Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 19 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPOLIT 
História: Dava pareceres sobre requerimentos que lhe eram endereçados por parte de funcionários das Cortes a solicitar, por exemplo, ajudas de custo para compra de uniformes adequados ao desempenho das suas funções. Como exemplo disto temos o Requerimento de dois porteiros menores “que pedem ao soberano Congresso uma ajuda de custo para se prepararem decentemente para assistir ao acto magestoso e plausivel do juramento da Constituição Política da Monarquia Portugueza” e aos quais foram concedidos 30$ réis de ajuda (ver Diário das Cortes Gerais e Constituintes, n.º 46, de 25 de setembro de 1822).

As funções e atribuições desta Comissão surgem descritas no Projecto de Regimento das Cortes Portuguezas de 1820 (pp. 37-38): “Para manter a Policia das Cortes, e vigiar sobre todas as suas oficinas, haverá huma Comissão composta do Presidente, ou de quem suas vezes fizer, de hum dos Secretários, e de mais três Deputados. A Comissão de Polícia conhecerá dos motivos porque os Deputados faltarão às sessões, qualificando as faltas sem causa (…). Se algum dos Deputados cometer, dentro do edifício das Cortes, qualquer excesso que possa julgar-se digno de castigo maior (…) a Comissão de Polícia conhecerá do facto, e o proporá às Cortes, para ellas determinarem o que deve praticar-se. Se no recinto das Cortes de perpetrar algum excesso, ou delicto, a Comissão de Polícia fará por em custódia, dentro do edifício, o culpado ou culpados; e passando a averiguar o facto, se delle resultarem motivos suficientes para se proceder contra os delinquentes, se entregará dentro de 24 horas ao Juiz competente (…)”. Para além destas atribuições, a Comissão de Polícia Interior das Cortes nomeava o Porteiro, os Contínuos e outros funcionários necessários ao assegurar da guarda e serviço das Cortes; propunha o número e o vencimento destes funcionários e atribuía o título a estes funcionários. Esta Comissão funcionava durante o tempo das sessões legislativas. 
Âmbito e Conteúdo: Avisos e Ordens das Cortes ao Governo; Inventários de Bens da Inquisição entrados no Palácio das Cortes; Pareceres emitidos pela Comissão; Pareceres sobre requerimentos enviados à Comissão; Relação dos funcionários das Cortes; Notas emitidas pela Secretaria da Comissão. 
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